145: 14.Dez.2016

Cheguei a um período da minha vida em que me estou completamente BORRIFANDO para o que pensem ou bolsem sobre a minha pessoa e a meu respeito. Hoje, e dando sequência ao que afirmei antes, tenho uma novela melhor que as que passam nas retretes das estações de TV tugas.

A minha filha Vera encontra-se internada num hospital (público, porque privado é para os ricos) desde segunda-feira passada. Entretanto e por via de encontrar-se desempregada por força de DESPEDIMENTO COLECTIVO, está inscrita no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, estando, por consequência, OBRIGADA a comparecer a todas as convocatórias que eles façam.

Até aqui, nada a apontar a não ser que aos CUMPRIDORES andam em cima deles com uma fiscalização absurda que nem no tempo do fascismo salazarista existia (e eu sou e vivi esse tempo), aos outros, os que recebem RSI e outros abonos, subvenções, etc., deixam-nos à solta, sem qualquer problema.

Ora, a trágico-novela que hoje vou contar, tem tanto de absurda como de inconcebível-hilariante-demagógica. Vou começar então a primeira e única parte e/ou capítulo, como a queiram apelidar.

Recebi hoje, dia 14 de Dezembro, no meu domicílio, uma carta do IEFP, IP, com data de 10 de Dezembro (sábado), por correio azul, cujo desenvolvimento passo a inserir já de seguida um e-mail que iria ser enviado ao serviço de emprego das Picoas (origem desta carta) e serviço de emprego de Benfica (entidade a que a minha filha pertence). E este e-mail não foi enviado, está em suspenso, pelos motivos que no final esclarecerei:

De: F Gomes
Para se.picoas@iefp.pt; se.benfica@iefp.pt
Data: 14 de Dezembro de 2016 (envio suspenso)

ASSUNTO: INFORMAÇÃO

Boa tarde

Em nome de minha filha Vera Gomes, utente nº. xxxxxxxx, beneficiária nº. xxxxxxxxxxxxx, informo:

01.-. Foi recebida hoje, dia 14 de Dezembro de 2016 uma carta por CORREIO AZUL, desse serviço, com data de 10 de Dezembro de 2016 (sábado), para minha filha se apresentar amanhã, dia 15 de Dezembro de 2016, pelas 10:30 horas, na Avenida 5 de Outubro, 24, Lisboa, a fim de verificar as suas condições para possível integração em Contrato Emprego-Inserção;

02.- Minha filha, Vera Maria Chadeca Gomes, supra referenciada, deu entrada no Hospital de Egas Moniz na passada segunda-feira, dia 12 de Dezembro de 2016, encontrando-se internada desde essa data e sem data previsível de alta médica dado que é uma doente diabética insulina-dependente desde há DEZASSEIS ANOS, por isso, pedi a ela que solicitasse na Secretaria da Unidade Hospitalar uma DECLARAÇÃO em como ela estava INTERNADA desde segunda-feira passada;

03.- Através do vosso contacto telefónico 21 580 21 00, fui informado pelo funcionário que me atendeu depois de 30 minutos de tentativas de chamada, que a declaração que o Hospital iria passar NÃO ERA VÁLIDA COMO JUSTIFICAÇÃO e que teria de ser a médica de família a passar a baixa médica, sendo esse documento o único válido para justificar a não comparência da beneficiária;

04.- Sendo o Hospital de Egas Moniz, um HOSPITAL PÚBLICO, como pode uma declaração emitida por essa Unidade, ser interpretada como NÃO VÁLIDA para fins justificativos de falta de comparência às vossas convocações? E mais, o mesmo funcionário informou que teria de ser a médica de família a passar a baixa médica para esse documento ser justificativo da falta de comparência. Ora, como pode a minha filha deslocar-se ao Centro de Saúde pedir a baixa médica se está INTERNADA? O mesmo funcionário esclareceu que podia ser eu a deslocar-me ao CS em nome da minha filha e pedir à médica essa baixa. Ou seja, NÃO CONFIAM num documento emitido por um Hospital Público, mas confiam que a médica vai confiar no que o pai da internada diz…

05.- Nesta conformidade e como apenas amanhã, dia 15 de Dezembro de 2016 poderei ter em minha posse os documentos justificativos – a minha filha vai tentar ainda hoje encontrar o médico que a assiste no Hospital para lhe pedir a emissão da baixa médica – e eu amanhã vou ao CS do Santo Condestável falar com a médica de família, Dra. Salomé, – dado que já marquei hora (12:00 horas) para esse efeito -, a fim de ela também emitir a baixa médica, constituindo assim duas justificações mais que justificáveis para a não comparência da minha filha às vossas convocatórias. Penso que não seja necessária uma terceira justificação.

Nesta conformidade, amanhã serão enviadas cópias dos documentos justificativos quer para o serviço de emprego das Picoas, entidade que enviou a carta, quer para o serviço de emprego de Benfica, entidade a que ela pertence.

Obrigado,

(fim do e-mail não enviado)

Ora, o e-mail não foi enviado porque tendo estado em contacto com a minha filha no hospital via telemóvel, pedi-lhe que “apanhasse” o médico a fim de lhe passar a baixa médica para apresentar no serviço de emprego supra citado. Recebi o feedback dela mais tarde, informando que tinha conseguido falar com o médico e que este a informou que passaria hoje a alta médica a fim de ela poder amanhã tratar dos seus assuntos pessoais (serviço de emprego do IEFP, IP + convocatória para sexta-feira na Rua das Pedralvas em Benfica, ou seja, duas convocatórias de rajada), o que significa que o médico também borrifou-se para o facto da minha filha ainda não ter tido tempo para estabilizar os seus valores tipo escada rolante, apenas lhe sendo aplicado o novo equipamento de medição glicémica via wireless e que manterá por mais quinze dias. Depois, terá de o devolver ao hospital dado que o aparelho é de “testes”.

Assim, ela sairá do hospital amanhã, dia 15 às 08:30 horas (se os enfermeiros fizerem atempadamente a colheita para as análises), senão sairá sem essas colheitas a fim de estar às 10:30 horas na Av. 5 de Outubro para a convocatória acima mencionada no e-mail.

Ou seja, primeiro a OBRIGATORIEDADE da sua presença no IEFP, IP para não PERDER O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, em segundo lugar a merda da doença e da saúde.

A carta hoje recebida do IEFP, IP é bastante esclarecedora nestes termos de não comparência:

“A FALTA DE COMPARÊNCIA A ESTA CONVOCATÓRIA É UMA VIOLAÇÃO AO DEVER DE COMPARÊNCIA NOS LOCAIS E DATAS DETERMINADOS PELOS SERVIÇOS DO IEFP, IP, PREVISTA NA ALÍNEA g) do nº. 1 do artigo 41º. do Decreto-lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, NA ACTUAL REDACÇÃO (1) EXCEPTO SE FOR APRESENTADA NESTES SERVIÇOS UMA JUSTIFICAÇÃO DA FALTA NOS TERMOS CONSTANTES DO REGIME PREVISTO NO Código do Trabalho. A FALTA TEM QUE SER JUSTIFICADA NO PRAZO DE CINCO DIAS CONSECUTIVOS, A CONTAR DO DIA IMEDIATO À FALTA”.

Terminada esta novela, tipo mexicana de 5ª. categoria que ilustra bem o estado da Nação em que (infelizmente) tenho de (sobre)viver – e digo isto porque como atrás referi, os aldrabões, corruptos e vigaristas andam à solta, os cumpridores são incessantemente vigiados, sinto cada vez mais ÓDIO, sim, ÓDIO, por quem produz, legisla e aprova as leis deste País. Sem qualquer excepção.

24.Jun.2017

24.Jun.2017

10 horas ago cuidador cuidador
Dia de visita à campa da nossa querida Tina. As flores da semana passada ainda estavam boas, mas com…
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18.JUL-2016 - 18.JUN.2017

18.JUL-2016 – 18.JUN.2017

1 semana ago cuidador cuidador
Há 11 meses que partiste e ainda parece que foi ontem... Não te esquecemos minha querida, vives nos…
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17.Jun.2017

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Dia de visita à campa da nossa querida Tina. As flores da semana passada estavam boas (são mais resi…
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1 semana ago17.Jun.2017
Há muitos jagunços merdosos que precisavam de ter passado por isto...

Há muitos jagunços merdosos que pre…

1 semana ago cuidador cuidador
... para aprenderem a ser Homens com H muito grande, pois a maioria que não foi à tropa ou não fez a guerra do Ultramar, arriscando a vida vinte e quatro horas por dia, com esposa e filha(o)…
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12.Jun.2017

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2 semanas ago cuidador cuidador
Faz hoje, dia 12 de Junho de 2017, 53 anos que começámos a namorar. Foi no baile dos Santos Populares do Mercado de Algés, estava eu a actuar como vocalista do Conjunto Nice 64 e não resististe à minh…
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2 semanas ago12.Jun.2017

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123: 07.Nov.2016

0-lutotransp200Nem sei como começar este post porque por vezes não existem palavras para definir certo tipo de situações que inacreditavelmente vão acontecendo em série. Já diziam os meus avós que um mal nunca vem só e é uma realidade.

No passado dia 30 de Junho, ainda minha esposa era viva, enviei um e-mail à Ordem dos Médicos com o seguinte teor:

Enviada: 30 de junho de 2016 00:03
Para: ‘omcne@omcne.pt’

Boa tarde

Com este e-mail, pretendo saber de V. Exas. se uma doente com demência de Alzheimer, D.P.O.C. (entretanto controlada), anemia crónica, hipotiroidismo, arritmias cardíacas (mais ou menos controladas) e com úlceras espalhadas pelo corpo provenientes do seu estado de acamada, uma delas na anca com um a visão muito arrepiante conforme poderão constatar pelas imagens anexas, não tem o direito como ser humano de ser internada para tratamento (já que a recuperação é impossível) em vez da presença 3 vezes por semana de enfermeiras da USF Santo Condestável que lhe vêm limpar as feridas e mudar os pensos.

Se os hospitais não são indicados para este tipo de pacientes, para que servem eles? Tem sido uma luta constante desde há 3 anos a esta data com os médicos o pedido de internamento mas eles canalizam sempre para um Lar de Idosos. Lar de Idosos? Desconhecia que agora os Lares de Idosos, são hospitais onde estes pacientes são vigiados, tratados e medicados convenientemente e de acordo com as patologias apresentadas.

Nesta conformidade, agradeço o favor de um parecer de V. Exas. sobre se realmente é assim, ou seja, a doente ficar no domicílio em estado semi-vegetativo já que não fala, está paralisada dos membros inferiores, a mão direita quase que não mexe e a esquerda está a ir pelo mesmo caminho, toma os medicamentos esmagados e bebe-os por uma palhinha assim como os alimentos que estão reduzidos a sopas, gelatinas e néctares de fruta, causando perigosos desequilíbrios psicológicos nos cuidadores (marido e filha) que a acompanham 24 horas por dia (marido) e horário pós-laboral (filha, que é diabética insulina-dependente e cujos episódios de coma hipoglicémico estão a ser quase diários).

Com os melhores cumprimentos e agradecendo a atenção dispensada,

=============================

Até hoje não recebi qualquer resposta. No dia 1 de Julho, enviei este e-mail à Ordem dos Médicos:

Enviada: 1 de julho de 2016 10:00 a
Para: omcne@omcne.pt

Bom dia

Em adenda ao meu e-mail anterior, junto envio mais imagens do estado degradado em que se encontra minha esposa, sem que sejam tomadas quaisquer providências a não ser o tratamento 3 vezes por semana no domicílio pela enfermagem da USF Santo Condestável às úlceras.

Obrigado

===============================

Em 17 de Agosto enviei outro e-mail à Ordem dos Médicos com o seguinte teor, também sem resposta:

Enviada: 17 de agosto de 2016 18:25 p
Para: omcne@omcne.pt

Boa tarde

A paciente a que se referem os e-mails infra, faleceu no passado dia 18 de Julho de 2016, pelas 00:30, no hospital de S. Francisco Xavier para onde foi levada numa ambulância do INEM.

A causa da morte, segundo o Certificado de Óbito emitido pelo hospital foi de choque séptico, úlcera de pressão região sagrada com exposição óssea.

Não preciso explicar a V. Exas. o que é choque séptico até porque não sou médico nem tenho qualquer formação na área da saúde, contudo e como pesquisador temático na Internet, li tudo o que tinha a ler sobre choques sépticos e respectivas origens e causas.

O que me leva a concluir que, embora a médica de família do Centro de Saúde tivesse conhecimento da situação porque assistiu, em pessoa, a dois dos últimos tratamentos efectuados pelas enfermeiras desse CS e referenciou as úlceras instaladas, uma delas com infecção devido às fezes expelidas, não tomou as precauções devidas a esta situação porque não é no domicílio e apenas TRÊS VEZES POR SEMANA, que este tipo de infecções – que causaram o choque séptico -, são tratadas.

Não sei que adjectivo deveria atribuir a esta situação, apenas sei que minha esposa faleceu e V. Exas. nem sequer se dignaram dar uma resposta aos meus e-mails infra, de 30 de Junho e 01 de Julho de 2016.

Obrigado,

=============================

Não é que eventuais respostas a estes e-mails pudessem devolver a vida a minha esposa mas caramba, não somos dignos de uma resposta por parte da Excelentíssima Ordem dos Médicos de Portugal?

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24.Jun.2017

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Dia de visita à campa da nossa querida Tina. As flores da semana passada ainda estavam boas, mas com…
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12.Jun.2017

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120: 04.Nov.2016

0-lutotransp200É facto que o CNP-Centro Nacional de Pensões é um organismo que debita COMPLETO DESPREZO por quem se lhe dirige para obter qualquer tipo de informação. Razão tem, de sobra, o dr. Garcia Pereira – embora não seja admirador deste personagem -, no artigo que escreveu e que aqui inseri sob o título “A insustentável arrogância da Segurança Social“.

Dos vários e-mails anteriormente dirigidos ao CNP para saber o estado do pagamento das pensões a que tenho direito, apenas responderam uma vez (que sorte…!!!) e nem assim deram qualquer tipo de informação concreta.

No passado dia 2 do corrente, enviei o e-mail que a seguir transcrevo, este também condenado a não obter resposta daquela instituição:

Data: qua 02/11/2016 13:20
Para: _0CNP <cnp-pensoes@seg-social.pt>
Asunto: Pedido de informação urgente

A/c da Exma. Sra.
Chefe de Equipa
D. ANA MARIA ANTUNES
Sector 4.1.4

Boa tarde

Recebi hoje uma carta da CGA informando que não tinha direito ao subsídio por morte dado que esse mesmo pedido tinha sido efectuado no CNP.

Dado que não fui eu que tratei deste assunto, embora tenha a cópia dos documentos, estava plenamente convencido que a CGA pagaria as pensões de sobrevivência referentes à pensão de minha esposa, mais as despesas de subsídio por morte/funeral e o CNP pagaria as pensões de sobrevivência da pensão que ela tinha convosco.

Qual não foi o meu espanto quando hoje telefonei para a CGA e informaram-me que era o CNP que iria pagar essas prestações.

Nesta conformidade, agradeço informação sobre quais os montantes a receber este mês, quer da pensão de sobrevivência, quer das despesas de funeral.

Obrigado,

===========================

Como é referido no e-mail supra, foram dois os processos entregues, um na CGA e outro no CNP, para pedido dos respectivos subsídios e pensões de sobrevivência, sendo que o pedido para as despesas de funeral foi solicitado à CGA e não ao CNP. Por que motivo as voltas foram trocadas, desconheço mas também não me esclarecem.

Resta-me esperar pelo dia 10 para saber (se souber) a resposta a todas as minhas dúvidas sendo mais que certo que o CNP, como habitualmente e ao contrário da CGA, não possui no site deles a informação sobre o que cada pensionista recebe mensalmente. Neste aspecto o CNP fica a milhares de milhas de distância da CGA.

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24.Jun.2017

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116: 28.Out.2016

O Fisco ataca sem dó nem piedade

E-mail recebido hoje:

Assunto: IRS – Pagamento da prestação – outubro 2016

De: Autoridade Tributária e Aduaneira <info@at.gov.pt>
Data: sex 28/10/2016 17:13

Ex.mo(a) Senhor(a),

FRANCISCO GOMES

Termina segunda-feira, dia 31 de outubro, o prazo para efetuar o pagamento da prestação de IRS referente ao mês de outubro (N.R.: € 300,00), da qual foi recentemente enviada notificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O pagamento poderá ser efetuado nas caixas de Multibanco, nos balcões dos CTT, nas instituições de crédito aderentes e home-banking ou em qualquer Serviço de Finanças.

A falta de pagamento de qualquer das prestações resulta no vencimento imediato das seguintes e a instauração do respetivo processo de execução fiscal pelo valor em dívida a que acrescem todas as custas do processo, pelo que deverá efetuar o pagamento dentro deste prazo.

A AT privilegia sempre o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e por isso disponibiliza toda a informação necessária para o efeito.

Para qualquer esclarecimento adicional, contacte:

– Centro de Atendimento Telefónico (CAT), através do número 707 206 707, nos dias úteis, das 09:00H às 19:00H;
– Serviço e-balcão, disponível no Portal das Finanças, selecionando “Registar Nova Questão”, Imposto ou área: Cobrança / Reembolsos>> Tipo questão: Cobrança>> Questão: Prestações/Informações.

Se entretanto já efetuou o pagamento, considere esta comunicação sem efeito.

Com os melhores cumprimentos,

O Chefe de Finanças

(e não satisfeitos com o saque, quem pretender telefonar para este organismo estatal, paga uma chamada de valor acrescentado (707206707)).

================================

Esta malta está-se completamente borrifando para que o contribuinte se encontre em situação precária financeira, tenha já duas rendas de casa em atraso tudo isto porque as instituições CNP-Centro Nacional de Pensões e CGA-Caixa Geral de Aposentações – esta última porque ainda não recebeu informação do CNP para desbloquear o subsídio de funeral -, não cumprem com os beneficiários que têm DIREITOS e não apenas deveres.

Paga e não refiles senão tens à perna um processo de execução fiscal com todas as custas do processo, juros de mora e alcavalas adjacentes. É como dar um tiro a quem já está morto. Só para se certificarem que o gajo morreu mesmo…

Vamos lá observar o que diz o dicionário de Língua Portuguesa Priberam:

ex·tor·quir |eis…quir| ou |es…quir| Conjugar

verbo transitivo

1. Obter com violência; tirar à força.
2. Arrancar.
3. Roubar.

“extorquir”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/extorquir [consultado em 28-10-2016].
E o que quer dizer ROUBAR:

rou·bar Conjugar

verbo transitivo e intransitivo

1. Tirar o que está em casa alheia ou o que outrem leva consigo.DEVOLVER, RESTITUIR
2. Cometer fraude em.
3. Subtrair às escondidas, furtar.
4. Rapar.
5. Despojar de.
6. Plagiar; dar como invenção sua o que outrem inventou.
7. [Figurado]  Arrebatar, enlevar, arroubar, extasiar.

verbo pronominal

8. Esquivar-se.

“ROUBAR”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/ROUBAR [consultado em 28-10-2016].
É como me sinto actualmente: ROUBADO por um sistema decadente, podre, ineficaz, pior que o existente nos tempos do Estado Novo fascista-salazarista.
Minha esposa foi ROUBADA pelo PaFioso Passos Coelho desde 01.01.2012 até falecer, na quantia de € 50,00 à sua pensão do CNP de € 240,00, ficando esta em € 190,00. Porquê? Porque a senhora tinha o desplante e a ousadia de receber uma outra pensão de € 460,00 da CGA para as quais descontou os anos que teve de serviço!
E não contente com este ROUBO, achou que o casal estava a receber a mais e toca de reduzir os escalões do IRS para estes miseráveis pensionistas/reformados, levarem com mais um ataque às suas parcas remunerações pelo trabalho de décadas, situação que não se verificava até o PaFioso Passos Coelho ter assaltado o poder em 2011.
Quer a geringonça-esquerdola, quer a caranguejola direitola, são todos farinha da mesma saca. Apenas divergem nas cores que utilizam para terem uma certa diferença e os seus seguidores não se enganarem quando tiverem de botar a cruzinha do voto: azul-cueca, laranjinha, rosinha e vermelhinho-sangue. O resto é tudo igual…
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24.Jun.2017

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112: 21.Out.2016

.

0-lutotransp200Em resposta ao e-mail enviado à CGA – Caixa Geral de Aposentações, sobre se o CNP – Centro Nacional de Pensões já lhes tinha devolvido o fax enviado a fim de procederem (CGA) ao pagamento do subsídio de funeral de minha esposa, lembro, ocorrido em 18 de Julho passado, a resposta foi esta:

Assunto: RE:’CGA=001-555-069′ Pedido de informação
De: CGA Geral <cga@cgd.pt>
Data: sex 21/10/2016 10:54
CC: _0CNP <cnp-pensoes@seg-social.pt>

Exmo. Senhor

Informamos que ainda não recebemos a resposta do Centro Nacional de Pensões.

Com os melhores cumprimentos,

UAC12 – Equipa de Atendimento Escrito

=========================

e este foi o e-mail que deu origem à resposta acima:

—–Original Message—–
From: F Gomes
Date: Thursday, October 20, 2016 07:36 PM
To: _0CNP (cnp-pensoes@seg-social.pt)
Cc: DAC-CGA (cga@cgd.pt)
Subject: FW: Pedido de informação

Boa tarde

Pretendo saber se já foi enviada resposta à Caixa Geral de Aposentações relativa ao assunto infra, dado que ainda não recebi qualquer verba referente ao subsídio de funeral de minha esposa.

Obrigado,

Francisco Gomes

=====================

De: F Gomes
Enviada: 3 de outubro de 2016 18:59 p
Para: _0CNP (cnp-pensoes@seg-social.pt)
Assunto: FW: ‘CGA=001-555-069’ Pedido de informação

Boa tarde

Sem qualquer resposta aos meus e-mails anteriores, apenas pergunto se V. Exas. conseguem (sobre)viver sem dinheiro. Gostaria de conhecer a fórmula.

Obrigado,

Francisco Gomes

==================

Ou seja, o CNP – Centro Nacional de Pensões está-se completamente borrifando para que as pessoas possam (sobre)viver ou não, porque se entretanto morrerem, é menos um a receber subsídios… Pelos vistos é esta a política seguida por esta instituição. E basta apenas o CNP devolver à CGA a cópia do Fax por estes enviada por DUAS VEZES, sobre se existe ou não algum pedido de subsídio de despesas de funeral para que a CGA possa desbloquear esse pagamento. É assim tão difícil, porra???

Já pensei apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça mas infelizmente este órgão, das vezes que reclamei para outros assuntos bem fundamentados e a exigir uma tomada de posição efectiva, mandou-me apanhar ar no jardim mais próximo…

Não vale a pena viver neste país que tão maltrata os seus cidadãos e contribuintes a todos os níveis. A única culpa que assumo, foi a de não ter emigrado logo que vim da guerra colonial em África.

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24.Jun.2017

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17.Jun.2017

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1 semana ago cuidador cuidador
Dia de visita à campa da nossa querida Tina. As flores da semana passada estavam boas (são mais resi…
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1 semana ago17.Jun.2017
Há muitos jagunços merdosos que precisavam de ter passado por isto...

Há muitos jagunços merdosos que pre…

1 semana ago cuidador cuidador
... para aprenderem a ser Homens com H muito grande, pois a maioria que não foi à tropa ou não fez a guerra do Ultramar, arriscando a vida vinte e quatro horas por dia, com esposa e filha(o)…
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1 semana agoHá muitos jagunços merdosos que pre…
12.Jun.2017

12.Jun.2017

2 semanas ago cuidador cuidador
Faz hoje, dia 12 de Junho de 2017, 53 anos que começámos a namorar. Foi no baile dos Santos Populares do Mercado de Algés, estava eu a actuar como vocalista do Conjunto Nice 64 e não resististe à minh…
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2 semanas ago12.Jun.2017

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99: 06.Out.2016

0-lutotransp200Finalmente (!!!) recebi hoje a atenção do CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES com um e-mail nestes termos:

De: CNP-PENSOES <CNP-PENSOES@seg-social.pt>
Assunto: FW: Situação difícil
Data: qui 06/10/2016 14:17
Para: F Gomes

Caro Senhor
FRANCISCO GOMES

Relativamente ao seu contacto o qual agradecemos, informa-se que o pedido de benefícios por morte (subsídio por morte e pensão de sobrevivência) apresentado encontra-se concluído.

Assim, o pagamento da pensão de sobrevivência, reportando-se a 2016/08/01, será efetuado no mês de novembro de 2016.

Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar-nos.

Com os melhores cumprimentos,

Núcleo de Gestão da Relação com o Cliente
Unidade de Apoio à Direção
Centro Nacional de Pensões
Instituto da Segurança Social, I.P.
Campo Grande, n.º 6 | 1749-001 Lisboa
Telef.: (+351) 300 502 502 | Fax: (+351) 300 510 851

Ou seja, não basta AINDA NÃO TEREM PAGO os subsídios de Agosto, Setembro e Outubro fazendo-o apenas em NOVEMBRO! Entretanto as pessoas podem ir comendo trampa ou se calhar nem isso têm para comer; podem ter ficado sem água, sem electricidade ou sem gás por falta de pagamento, que eles também não se importam com isso e continuarem com a renda da casa por pagar e dependendo apenas da bondade do senhorio…

Acho que já nem vale a pena fazer mais comentários pois a merda de país em que vivo, a merda de políticos que por cá vegetam e a merda de instituições que são tudo menos de segurança ou sociais demonstram bem o que são ou representam para essa corja, os pensionistas, reformados ou utentes.

Aliás, existe apenas uma coisa em que eles se interessam principalmente: ROUBAR O MAIS POSSÍVEL A QUEM POUCO OU NADA TEM.

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24.Jun.2017

24.Jun.2017

10 horas ago cuidador cuidador
Dia de visita à campa da nossa querida Tina. As flores da semana passada ainda estavam boas, mas com…
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10 horas ago24.Jun.2017
18.JUL-2016 - 18.JUN.2017

18.JUL-2016 – 18.JUN.2017

1 semana ago cuidador cuidador
Há 11 meses que partiste e ainda parece que foi ontem... Não te esquecemos minha querida, vives nos…
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1 semana ago18.JUL-2016 – 18.JUN.2017
17.Jun.2017

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97: 04.Out.2016

Hoje, recebi o seguinte e-mail da CGA-Caixa Geral de Aposentações:

De: CGA Geral <cga@cgd.pt>
Assunto: RE:’CGA=001-555-069′ Pedido de informação
Data: ter 04/10/2016 10:54
Para: F Gomes

Ex.mo Senhor

O pagamento da pensão de sobrevivência iniciar-se-á no corrente mês de Outubro, mais precisamente no dia 19.
Em conjunto serão pagos os retroactivos, devidos desde 18 de Julho.

Continuamos a aguardar a resposta do Centro Nacional de Pensões.

Com os melhores cumprimentos,
UAC 12 – Equipa de Atendimento Escrito

==========================

Continuam a aguardar resposta do CNP-Centro Nacional de Pensões, a dois faxes enviados pela CGA. Ainda não tiveram tempo de colocarem duas cruzinhas no papel e devolverem à CGA a fim desta poder libertar e pagar as despesas do funeral?

E também do CNP PAGAR o que me é devido, ou seja, as pensões de Agosto, Setembro e provavelmente, por este andar, a de Outubro no próximo dia 10? Souberam sacar atempadamente à minha conta bancária, sem meu conhecimento ou ordem expressa nesse sentido, a pensão creditada indevidamente em 10 de Agosto de € 219,20 e agora não são tão lestos a PAGAREM O QUE ME DEVEM??? CANALHAS!

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24.Jun.2017

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45: 24.Jul.2016

0-lutotransp200Sete dias passaram após o falecimento da Tina e ainda não consegui digerir a situação. E talvez nunca conseguirei digeri-la por tudo o que não só ela sofreu enquanto viva, como o descalabro psicológico que se abateu sobre mim e a Vera.

Dizem que a saudade sobrepõe-se à dor e à perda de um ente querido, mas este paradigma não se aplicará no meu caso. Porque vivo numa sociedade selvática e desumana, onde a lei, a ordem e o poder estão do lado dos mais fortes, seja em que área for, espezinhando todos aqueles que se encontram nos patamares inferiores dessa sociedade.

Não obtive qualquer ajuda e/ou apoio por parte dos médicos que assistiram a Tina, enquanto viva, nomeadamente na luta contínua que tive em pedir o seu internamento hospitalar dado que, não sendo médico e considerando não ser necessário ter um canudo de medicina e ter feito o hipócrita juramento de Hipócrates, constatar que o lugar da Tina NUNCA seria no domicílio mas numa unidade hospitalar onde teria todos os cuidados de que necessitava.

E esses cuidados foram-me sempre NEGADOS porque eram exigidos valores monetários fora do alcance das minhas possibilidades financeiras, valores esses que erradamente eram calculados em bases que não correspondiam à realidade.

Revendo os episódios mais recentes:

01.- Enviei o seguinte e-mail ao ex-médico de família da USF Descobertas, dr. José Gomes, que nos acompanhou durante anos naquela unidade de saúde:

Data: seg 18/07/2016 03:52
Para: ‘usf.descobertas@arslvt.min-saude.pt’

Assunto: Informação

A/c do dr. José Gomes

Informo que a sua ex-paciente e minha esposa, Maria Albertina Martins Chadeca dos Santos Gomes, faleceu hoje no hospital S. Francisco Xavier.

Não foi enviada qualquer resposta a este e-mail até à data.

02.- Na véspera da Tina falecer, enviei este e-mail à médica de família da USF Santo Condestável, dra. Irene Martins:

Data: dom 17/07/2016 22:34 (a Tina faleceu horas depois)
Para: condestavel.sec@csscondestavel.min-saude.pt

Assunto: Informação

URGENTE

A/c de:
Dra. Irene Martins
Serviço de Enfermagem

A D. Albertina Gomes teve hoje de ir novamente à urgência de S. Francisco Xavier devido a sonda ter entupido, apesar de todos os cuidados necessários na administração da sopa.

Uma sopa de legumes finamente triturada e que deveria ter levado, despercebidamente, uma pequena folha de legume porque o líquido deixou de passar.

Telefonámos para o INEM que disse irem enviar os técnicos para avaliarem a situação. Chegados e feita a avaliação, fomos informados que não dispunham de meios para trocar a sonda e tinham de levar a D. Albertina para o hospital.

Quando chegámos a S. Francisco Xavier, ainda estava à espera de ser observada e resumindo a parte final, foram feitas novas análises, penso que também um raios-X e foi-lhe diagnosticada infecção urinária, estiveram a aspirar secreções e, passada cerca de uma hora, fomos chamados ao médico que a assistiu e foi-nos dito que a D. Albertina encontrava-se em falência respiratória, que estavam a fazer todos os possíveis mas que o seu tempo estava a terminar.

Como as Sras. Enfermeiras ficaram de passar por cá, amanhã de manhã (segunda-feira), serve o presente apenas para alertar da situação dado que estou à espera de um telefonema do hospital sobre o desfecho deste episódio.

Obrigado,

Até à data não recebi qualquer resposta nem se dignaram responder a este e-mail.

03.- E-mail recebido da assistente social da USF Santo Condestável:

De: Susana Isabel Cordeiro <scordeiro@csscondestavel.min-saude.pt>
Data: ter 19/07/2016 10:16

Assunto: RE: envio de documentos

Bom dia,

Venho por este meio confirmar receção de documentos e solicitar também o envio do seu Bilhete de identidade ou cartão de cidadão enquanto representante da utente.

Obrigado.

Atenciosamente;
Susana Dias
(A Assistente Social)

Assistente Social – Aces Lisboa Ocidental e Oeiras – URAP
USF de Santo Condestável (2ª e 4ª feiras)
Telf.: 21 3913220/ 33 Fax.: 21 3950432
UCC Consigo (3ª e 5ªfeira ) UCSP Alcântara (6º feira)
Telef:.21 3630130/9 Fax:. 21 3631476

A minha resposta:

Data: ter 19/07/2016 12:10
Para: ‘Susana Isabel Cordeiro’ <scordeiro@csscondestavel.min-saude.pt>

Assunto: RE: envio de documentos

Boa tarde

Informo que este processo está encerrado com o falecimento a 18 do corrente da D. Albertina Gomes.

Infelizmente, é este o País que temos e um Serviço Nacional de “Saúde” que não se encontra ao alcance de todos, embora se encontre consignado na Constituição da República Portuguesa (que penso ainda estar em vigor):

Constituição da República Portuguesa (CRP)

Parte I Direitos e deveres fundamentais

Título III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo II Direitos e deveres sociais

Artigo 64.º Saúde

1 – Todos têm DIREITO à protecção da saúde e o DEVER de a defender e promover.

2 – O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3 – Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4 – O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem gestão descentralizada e participada.
É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais (cfr. CRP, art.º 9.º alínea d)).

Constituição da República Portuguesa (CRP)

Parte I Direitos e deveres fundamentais

Título III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo II Direitos e deveres sociais

Artigo 63.º Segurança social e solidariedade

1 – Todos têm direito à segurança social.

2 – Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

3 – O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

4 – Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

5 – O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 71.º e artigo 72.º.

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde – Decreto-Lei n.º 11/1993, de 15 de Janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril, Decreto-Lei n.º 157/1999, de 10 de Maio, Decreto-Lei n.º 156/1999, de 10 de Maio, Decreto-Lei n.º 401/1998, 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 97/1998, de 18 de Abril, Decreto-Lei n.º 53/1998, de 11 de Março, e pela Declaração de Rectificação n.º 42/1993, de 31 de Março.

Tal como muitos outros “direitos económicos, sociais e culturais”, na Constituição da República Portuguesa (CRP), também o direito à protecção da saúde comporta duas vertentes: uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção e o tratamento de doenças.

A universalidade confere a todos os cidadãos e todas as cidadãs o direito de recorrerem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), não impedindo naturalmente a existência e o recurso aos serviços particulares e/ou ao sector privado de saúde.

A gratuitidade tendencial significa rigorosamente que as prestações de saúde não estão em geral sujeitas a qualquer retribuição ou pagamento por parte de quem a elas recorra, pelo que as eventuais taxas (v. g., as chamadas “taxas moderadoras”) são constitucionalmente ilícitas se, pelo seu montante ou por abrangerem as pessoas sem recursos, dificultarem o acesso a esses serviços.

Não existe apenas um DIREITO à protecção da saúde mas também um DEVER de a promover e defender. Esse dever dos cidadãos tem por objecto, quer a própria saúde, quer a dos outros (“saúde pública”).

Como dever jurídico que é, pode fundamentar obrigações legais de fazer (por ex., obrigatoriedade de vacinação) ou de não fazer (por exemplo, proibição de fumar em locais públicos, proibição de conduzir sob influência do álcool, proibição de conduzir sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, propagar doença contagiosa), que podem ser garantidos penalmente (cfr. artigos. 272.° e seguintes, do Código Penal).

Relembro a importância fundamental do princípio do não retrocesso social. O reconhecimento do direito à saúde – uma conquista social -, previsto na nossa Lei Fundamental, uma vez adquirido, alcançado e conquistado, jamais deve ser sujeito à subtracção discricionária e oportunística disposição do legislador, só assim se assegura o princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos.

E aqui, no âmbito dos direitos sociais em geral e do DIREITO À SAÚDE em particular, também entramos nos meios de defesa não jurisdicionais: DIREITO DE RESISTÊNCIA, DIREITO DE PETIÇÃO, DIREITO A UM PROCEDIMENTO JUSTO, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL e o DIREITO AO ARQUIVO ABERTO, direitos fundamentais, que justificam plenamente apreciação sensata e muito mais alargada.

Todo este arrazoado de boas intenções, não passam disso…

0-assinatura

24.Jun.2017
cuidador cuidador 10 horas ago

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