45: 24.Jul.2016

0-lutotransp200Sete dias passaram após o falecimento da Tina e ainda não consegui digerir a situação. E talvez nunca conseguirei digeri-la por tudo o que não só ela sofreu enquanto viva, como o descalabro psicológico que se abateu sobre mim e a Vera.

Dizem que a saudade sobrepõe-se à dor e à perda de um ente querido, mas este paradigma não se aplicará no meu caso. Porque vivo numa sociedade selvática e desumana, onde a lei, a ordem e o poder estão do lado dos mais fortes, seja em que área for, espezinhando todos aqueles que se encontram nos patamares inferiores dessa sociedade.

Não obtive qualquer ajuda e/ou apoio por parte dos médicos que assistiram a Tina, enquanto viva, nomeadamente na luta contínua que tive em pedir o seu internamento hospitalar dado que, não sendo médico e considerando não ser necessário ter um canudo de medicina e ter feito o hipócrita juramento de Hipócrates, constatar que o lugar da Tina NUNCA seria no domicílio mas numa unidade hospitalar onde teria todos os cuidados de que necessitava.

E esses cuidados foram-me sempre NEGADOS porque eram exigidos valores monetários fora do alcance das minhas possibilidades financeiras, valores esses que erradamente eram calculados em bases que não correspondiam à realidade.

Revendo os episódios mais recentes:

01.- Enviei o seguinte e-mail ao ex-médico de família da USF Descobertas, dr. José Gomes, que nos acompanhou durante anos naquela unidade de saúde:

Data: seg 18/07/2016 03:52
Para: ‘usf.descobertas@arslvt.min-saude.pt’

Assunto: Informação

A/c do dr. José Gomes

Informo que a sua ex-paciente e minha esposa, Maria Albertina Martins Chadeca dos Santos Gomes, faleceu hoje no hospital S. Francisco Xavier.

Não foi enviada qualquer resposta a este e-mail até à data.

02.- Na véspera da Tina falecer, enviei este e-mail à médica de família da USF Santo Condestável, dra. Irene Martins:

Data: dom 17/07/2016 22:34 (a Tina faleceu horas depois)
Para: condestavel.sec@csscondestavel.min-saude.pt

Assunto: Informação

URGENTE

A/c de:
Dra. Irene Martins
Serviço de Enfermagem

A D. Albertina Gomes teve hoje de ir novamente à urgência de S. Francisco Xavier devido a sonda ter entupido, apesar de todos os cuidados necessários na administração da sopa.

Uma sopa de legumes finamente triturada e que deveria ter levado, despercebidamente, uma pequena folha de legume porque o líquido deixou de passar.

Telefonámos para o INEM que disse irem enviar os técnicos para avaliarem a situação. Chegados e feita a avaliação, fomos informados que não dispunham de meios para trocar a sonda e tinham de levar a D. Albertina para o hospital.

Quando chegámos a S. Francisco Xavier, ainda estava à espera de ser observada e resumindo a parte final, foram feitas novas análises, penso que também um raios-X e foi-lhe diagnosticada infecção urinária, estiveram a aspirar secreções e, passada cerca de uma hora, fomos chamados ao médico que a assistiu e foi-nos dito que a D. Albertina encontrava-se em falência respiratória, que estavam a fazer todos os possíveis mas que o seu tempo estava a terminar.

Como as Sras. Enfermeiras ficaram de passar por cá, amanhã de manhã (segunda-feira), serve o presente apenas para alertar da situação dado que estou à espera de um telefonema do hospital sobre o desfecho deste episódio.

Obrigado,

Até à data não recebi qualquer resposta nem se dignaram responder a este e-mail.

03.- E-mail recebido da assistente social da USF Santo Condestável:

De: Susana Isabel Cordeiro <scordeiro@csscondestavel.min-saude.pt>
Data: ter 19/07/2016 10:16

Assunto: RE: envio de documentos

Bom dia,

Venho por este meio confirmar receção de documentos e solicitar também o envio do seu Bilhete de identidade ou cartão de cidadão enquanto representante da utente.

Obrigado.

Atenciosamente;
Susana Dias
(A Assistente Social)

Assistente Social – Aces Lisboa Ocidental e Oeiras – URAP
USF de Santo Condestável (2ª e 4ª feiras)
Telf.: 21 3913220/ 33 Fax.: 21 3950432
UCC Consigo (3ª e 5ªfeira ) UCSP Alcântara (6º feira)
Telef:.21 3630130/9 Fax:. 21 3631476

A minha resposta:

Data: ter 19/07/2016 12:10
Para: ‘Susana Isabel Cordeiro’ <scordeiro@csscondestavel.min-saude.pt>

Assunto: RE: envio de documentos

Boa tarde

Informo que este processo está encerrado com o falecimento a 18 do corrente da D. Albertina Gomes.

Infelizmente, é este o País que temos e um Serviço Nacional de “Saúde” que não se encontra ao alcance de todos, embora se encontre consignado na Constituição da República Portuguesa (que penso ainda estar em vigor):

Constituição da República Portuguesa (CRP)

Parte I Direitos e deveres fundamentais

Título III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo II Direitos e deveres sociais

Artigo 64.º Saúde

1 – Todos têm DIREITO à protecção da saúde e o DEVER de a defender e promover.

2 – O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3 – Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4 – O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem gestão descentralizada e participada.
É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais (cfr. CRP, art.º 9.º alínea d)).

Constituição da República Portuguesa (CRP)

Parte I Direitos e deveres fundamentais

Título III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo II Direitos e deveres sociais

Artigo 63.º Segurança social e solidariedade

1 – Todos têm direito à segurança social.

2 – Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

3 – O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

4 – Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

5 – O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 71.º e artigo 72.º.

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde – Decreto-Lei n.º 11/1993, de 15 de Janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril, Decreto-Lei n.º 157/1999, de 10 de Maio, Decreto-Lei n.º 156/1999, de 10 de Maio, Decreto-Lei n.º 401/1998, 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 97/1998, de 18 de Abril, Decreto-Lei n.º 53/1998, de 11 de Março, e pela Declaração de Rectificação n.º 42/1993, de 31 de Março.

Tal como muitos outros “direitos económicos, sociais e culturais”, na Constituição da República Portuguesa (CRP), também o direito à protecção da saúde comporta duas vertentes: uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção e o tratamento de doenças.

A universalidade confere a todos os cidadãos e todas as cidadãs o direito de recorrerem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), não impedindo naturalmente a existência e o recurso aos serviços particulares e/ou ao sector privado de saúde.

A gratuitidade tendencial significa rigorosamente que as prestações de saúde não estão em geral sujeitas a qualquer retribuição ou pagamento por parte de quem a elas recorra, pelo que as eventuais taxas (v. g., as chamadas “taxas moderadoras”) são constitucionalmente ilícitas se, pelo seu montante ou por abrangerem as pessoas sem recursos, dificultarem o acesso a esses serviços.

Não existe apenas um DIREITO à protecção da saúde mas também um DEVER de a promover e defender. Esse dever dos cidadãos tem por objecto, quer a própria saúde, quer a dos outros (“saúde pública”).

Como dever jurídico que é, pode fundamentar obrigações legais de fazer (por ex., obrigatoriedade de vacinação) ou de não fazer (por exemplo, proibição de fumar em locais públicos, proibição de conduzir sob influência do álcool, proibição de conduzir sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, propagar doença contagiosa), que podem ser garantidos penalmente (cfr. artigos. 272.° e seguintes, do Código Penal).

Relembro a importância fundamental do princípio do não retrocesso social. O reconhecimento do direito à saúde – uma conquista social -, previsto na nossa Lei Fundamental, uma vez adquirido, alcançado e conquistado, jamais deve ser sujeito à subtracção discricionária e oportunística disposição do legislador, só assim se assegura o princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos.

E aqui, no âmbito dos direitos sociais em geral e do DIREITO À SAÚDE em particular, também entramos nos meios de defesa não jurisdicionais: DIREITO DE RESISTÊNCIA, DIREITO DE PETIÇÃO, DIREITO A UM PROCEDIMENTO JUSTO, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL e o DIREITO AO ARQUIVO ABERTO, direitos fundamentais, que justificam plenamente apreciação sensata e muito mais alargada.

Todo este arrazoado de boas intenções, não passam disso…

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